Câmara aprova reforma administrativa com adequação ao Orçamento 2021, LDO e PPA

Em clima de despedida, a Câmara Municipal de Maringá realizou as duas últimas sessões extraordinárias do ano, na manhã deste sábado (19). Foram votados três projetos em segunda discussão e dois projetos em terceira discussão. Todos de autoria do Poder Executivo e fundamentais à administração da cidade em 2021.

Em segunda discussão, com 12 votos, foram aprovados os projetos que adequam o Orçamento 2021 (15790/2020), o Plano Plurianual (PPA – 2018 a 2021 – 15792/2020) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2021 – 15791/2020) à reforma administrativa enviada ao Legislativo, esta semana, pelo prefeito reeleito Ulisses Maia.

Em terceira discussão, foi aprovado, com 12 votos, o projeto de lei complementar do Executivo que altera a lei complementar 749, de 17 de dezembro de 2008, sobre o Regime Próprio de Previdência do Município de Maringá e altera a lei complementar 239, de 31 de agosto de 1998, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Entre as mudanças destacam-se o aumento na contribuição previdenciária do servidor que passará de 11% para 14%, incluindo os inativos e pensionistas. Também fica incluído o regime de previdência complementar na forma dos parágrafos 14 a 16 do artigo 40 da Constituição Federal no prazo máximo de dois anos da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, a ser regulamentada por lei específica.

Também, em terceira discussão, foi aprovado, com 10 votos, o projeto de lei complementar 2031/2020, que dispõe sobre a estrutura administrativa da administração direta do poder Executivo do município de Maringá.

Entre as mudanças está a criação da Secretaria Municipal de Compliance e Controle (Compliance), Secretaria Municipal de Assuntos Metropolitanos e Institucionais (Ametro), Secretaria Municipal de Inovação, Aceleração Econômica, Turismo e Comunicação (Siacom) e Secretaria Municipal da Juventude e Cidadania (Sejuc). A atual Semusp será dividida em Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra) e Secretaria Municipal de Limpeza Urbana (Selurb).

Fonte: Assessoria de Imprensa – Foto: Marquinhos Oliveira/CMM

 

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