Câmara de Maringá aprova regulamentação do Serviço de Acolhimento Familiar

Na sessão ordinária desta quinta-feira (23), o plenário da Câmara Municipal de Maringá analisou seis projetos de lei e 19 requerimentos com pedidos de informações ao Executivo

Em primeira discussão, foi aprovado, com 13 votos, o projeto de lei 16.541/2022, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta o serviço de acolhimento familiar, no município de Maringá, conforme a lei nº 8.069/90, Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS109/2009) e orientações técnicas do serviço de acolhimento para crianças e adolescentes (resolução conjunta nº.1/2009-CNAS/CMDCA), revogando a lei 7720/2007 e dá outras providências.

Foi retirado de pauta para arquivamento o Projeto de Lei Complementar 1893/2019, de autoria do vereador Sidnei Telles, que suprime diretriz viária do sistema viário do Município de Maringá e altera o anexo I da Lei Complementar nº 333/1999.

Em segunda discussão, foram aprovados os seguintes itens:

Com 14 votos, o projeto de lei complementar 2.191/2023, de autoria do vereador Sidnei Telles (foto), acrescentando o § 3.º ao artigo 31 da lei complementar 1.045/2016, que institui o Código de Edificações e Posturas Básicas para projeto, implantação e licenciamento de edificações no município de Maringá. A alteração é esta: “Art. 31. (…) § 3.º A intimação a que se refere o caput não impedirá a emissão da Certidão de Conclusão de Edificação, nos casos que dela necessitem”.

Com 13 votos, o projeto de lei 16.410/2022, de autoria dos vereadores Ana Lúcia Rodrigues, Mário Verri e Dr. Manoel (fotos), instituindo a Semana Municipal da Promoção da Empregabilidade para Pessoas Trans no calendário oficial do município de Maringá.

O projeto estabelece que ela acontecerá, anualmente, na semana de 29 de janeiro, data em que os movimentos sociais comemoram o Dia Nacional da Visibilidade Trans.

A Semana Municipal da Promoção da Empregabilidade para Pessoas Trans terá entre seus objetivos, incentivar e capacitar, dar visibilidade à atuação de pessoas transexuais, travestis e transgêneros no mercado de trabalho, para atuarem nos diversos setores da economia maringaense e fomentar a conscientização de empresas e instituições sobre a importância de reduzir a desigualdade. Para isso, serão promovidas reuniões, palestras e capacitações.

Com 13 votos, foi aprovado o projeto de lei 16.543/2022, de autoria do vereador Alex Chaves, declarando de Utilidade Pública a Associação Ministério Motociclístico (AMM-Brasil).

Foi adiada a discussão em Plenário, do projeto de Lei Ordinária nº 16.301/2022, de autoria do vereador Paulo Biazon (foto), que institui o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio – Lei Magó, e dá outras providências (a ser celebrado, anualmente, no dia 26 de janeiro, integrando o calendário oficial do município).

Na sequência, em discussão única, foram votados e aprovados 19 requerimentos de informação ao Executivo, a saber:

Requerimento 1723/2022, de autoria do vereador Altamir Antônio dos Santos (foto), solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a revitalização da sinalização de trânsito da Rua Ataulfo Alves, no cruzamento com a Rua Noel Rosa, no Conjunto Habitacional Cidade Alta, tendo em vista resposta contida no Ofício n. 2315/2022-GAPRE, informando que já havia sido emitida a Ordem de Serviço n. 605/2022, para a execução da melhoria, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Requerimento 1726/2022, de autoria do vereador Altamir Antônio dos Santos, solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de placas informativas constando o telefone 153, da Guarda Municipal, nos espaços “Meu Campinho” e nos parques lineares existentes em Maringá, para a população denunciar qualquer atividade suspeita nos locais, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Requerimento 05/2023, de autoria do vereador Altamir Antônio dos Santos, solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a instalação de uma Academia da Terceira Idade no Jardim Rebouças, tendo em vista resposta contida no Ofício n. 2356/2022-GAPRE, informando que já existe projeto de implantação de uma ATI no bairro e que aguarda a preparação da base dos equipamentos e a instalação de um ponto de água e de energia, por parte da Secretaria de Infraestrutura, para que seja feita a instalação dos equipamentos por parte da equipe de instalação e manutenção das ATI´s, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Requerimento 25/2023, de autoria do vereador Cristian Marcos Maia da Silva, (Maninho) (foto), solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução do serviço de recapeamento asfáltico na Rua Pioneiro Nilson Rossi, no trecho do Jardim Guairacá, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Requerimento 26/2023, de autoria do vereador Cristian Marcos Maia da Silva, (Maninho), Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudos visando à implantação de faixas elevadas para pedestres ao redor da Praça dos Expedicionários, na Zona 4, tendo em vista o grande fluxo de veículos no local, o que coloca em risco a vida dos frequentadores do mencionado espaço, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Requerimento 42/2023, de autoria da vereadora Cris Lauer (foto), solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Municipalidade possui projetos para utilização da área de terras situada entre a intersecção das Avenidas Guaíra e 19 de Dezembro e a Rua Vereador Arlindo Planas, sobre a antiga linha férrea, na Zona 6, declinando, em especial, se nessa área será feito o prolongamento da Avenida Guaíra ou se há outros planos para o local. Em caso positivo, decline as obras e as ações que serão executadas e o respectivo cronograma de execução. Em caso negativo, decline os motivos.

Requerimento 43/2023, de autoria da vereadora Cris Lauer, solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para o prolongamento da Rua Victal Possani, na Zona 6, ligando-a à Avenida Colombo, na Zona 43, e, em caso afirmativo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Requerimento 64/2023, de autoria do vereador Delegado Luiz Alves (foto), solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, como andam os trâmites para a implantação do compartilhamento de bicicletas na cidade de Maringá, visto que, em requerimento anterior, foi informado ao Vereador signatário, através do Ofício n. 1348/2022-GAPRE, que a Municipalidade estava realizando estudos para tanto, e se há previsão para a implementação do benefício em Maringá, declinando como se dará, se através de convênios ou de qual forma, e, ainda, em quais pontos serão disponibilizadas as bicicletas. Em caso negativo, decline os motivos.

Requerimento 68/2023, de autoria do vereador Delegado Luiz Alves, solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudos visando à criação de uma rota de ecoturismo em Maringá, incluindo a abertura do Parque Florestal dos Pioneiros (Bosque II) e do Horto Florestal, fomentando ainda mais o turismo no Município, gerando grandes ganhos à cidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Requerimento 86/2023, de autoria da vereadora Cris Lauer, solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, em qual estágio se encontram os projetos e as autorizações para a pavimentação asfáltica da Rua Ataulfo Alves, no trecho compreendido entre o Jardim das Flores e o Jardim São Clemente, detalhando a fase na qual se encontram os trâmites necessários para a execução da obra solicitada pela comunidade local.

Requerimento 91/2023, de autoria da vereadora Cris Lauer, solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Administração Municipal possui projeto em estudo para a implantação de Academias da Terceira (ATI) e da Primeira Idade (API), nas proximidades do Ginásio de Esportes situado na Rua Francisco Dias de Aro, no Jardim Paulista III, ao lado do CMEI Dra. Zilda Arns Nelmann.

Requerimento 108/2023, de autoria da vereadora Professora Ana Lúcia Rodrigues (foto), solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de o Poder Executivo promover as adequações orçamentárias que forem pertinentes, com relação à Lei Orçamentária Anual vigente no corrente exercício financeiro, visando incluir a previsão de verbas para custear a criação de uma nova unidade de acolhimento do programa Portal da Inclusão exclusiva para atendimento de mulheres – “Portal da Inclusão Feminino”. Em caso positivo, decline os prazos estimados para execução de eventuais estudos acerca da viabilidade da medida, e, em caso negativo, decline os motivos.

Requerimento 124/2023, de autoria da vereadora Cris Lauer, solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de um parque infantil ao lado do CRAS Santa Clara, localizado na Rua Foz do Areia, no bairro Santa Clara, com a finalidade de oferecer aos moradores da região mais um local apropriado ao lazer, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Requerimento 125/2023, de autoria do vereador Sidnei Telles (foto), solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se é possível instalar um semáforo para pedestres na Avenida Brasil, defronte a Lojas Americanas. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Requerimento 126/2023, de autoria do vereador Belino Bravin Filho (foto), solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução do recapeamento asfáltico na Avenida Doutor Alexandre Rasgulaeff, defronte do n. 5.256, no Parque Jardim Paraíso, tendo em vista que o local se encontra bastante avariado, tanto no leito carroçável quanto no meio-fio do canteiro central, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Requerimento 129/2023, de autoria do vereador Belino Bravin Filho, solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a manutenção de Agentes da Guarda Municipal na Praça Raposo Tavares e quais providências estão sendo adotadas pela Municipalidade para melhorar a segurança na área central de Maringá, devido aos constantes assaltos ocorridos durante o dia.

Requerimento 153/2023, de autoria do vereador Rafael Roza (foto), solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, por quais motivos não há compressor odontológico em funcionamento na Unidade Básica de Saúde Pinheiros desde o mês de outubro/2022, bem como se há previsão para substituição por um novo ou reparo do equipamento atual, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Requerimento 175/2023, de autoria do vereador Dr. Manoel Sobrinho (foto), solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Administração Municipal possui estudos ou projetos para adaptar ou construir quadras de areia destinadas à prática da modalidade beach tennis. Em caso positivo, que detalhe em quais estágios se encontram tais planejamentos, informando possíveis custos e prazos, e, em caso negativo, que explique as razões pelas quais o referido esporte não é considerado para fins de investimento e fomento público.

Requerimento 201/2023, de autoria do vereador Paulo Biazon (foto), solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a aquisição de cadeiras hospitalares para a Unidade de Pronto Atendimento Zona Norte, para maior conforto dos usuários quando estão tomando medicações, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Fonte: Assessoria de Imprensa/CMM.
Fotos: Marquinhos Oliveira.