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Em sessão extraordinária realizada na Câmara de Maringá neste sábado (29), os vereadores aprovaram, em primeira discussão, o projeto de lei complementar que autoriza a prorrogação do Refis para 31 de julho, ao contribuinte que optar pelo pagamento em parcela única com redução de 100% do valor da multa de mora e dos juros.
O Projeto de Lei Complementar n. 1.864/2019, de autoria coletiva dos vereadores, foi aprovado com 13 votos favoráveis e nenhum contrário. Na sessão extraordinária deste domingo (30), os vereadores voltarão a se reunir, a partir das 9h, para votação em segunda discussão da Pauta da Ordem do Dia.
Aprovado nas duas sessões e sem nenhuma emenda, o projeto deverá ser protocolado na Prefeitura de Maringá já na segunda-feira para a sanção do prefeito Ulisses Maia, fazendo com que o serviço de renegociação das dívidas na Praça de Atendimento do Paço Municipal não seja interrompido.
O vereador Alex Chaves, líder do Governo na Câmara, pediu voto favorável à prorrogação do Refis e apresentou números recentes que provam o êxito do refinanciamento proposto pelos vereadores no começo do ano.
De acordo com o Executivo, até o momento foram realizados 1.036 contratos em apenas oito dias de Refis, totalizando quase R$ 15 milhões de dívidas pagas à vista e quase R$ 9 milhões em pagamentos da primeira parcela da dívida parcelada.
“Fiquei contente ao ver o emprenho do presidente Hossokawa para mobilizarmos esta sessão extraordinária e assim conseguirmos a prorrogação do Refis. Ontem mesmo conversei com um maringaense que tinha R$ 15 mil de dívidas e conseguirá pagar à vista por R$ 5 mil. Não tinha o dinheiro ontem, mas poderá ficar tranquilo agora com a prorrogação”, disse o vereador Odair Fogueteiro.
Os vereadores William Gentil, Belino Bravin e Sidnei Telles também usaram a tribuna para evidenciar a importância do Refis e a sua prorrogação. De autoria coletiva, o Refis foi projeto de lei na Câmara de Maringá votado e aprovado por unanimidade no mês de abril.
TRIBUTÁRIO
Além do projeto sobre o Refis, os vereadores também aprovaram, durante sessão de hoje, o Projeto de Lei Complementar n. 1.866/2019, de autoria do vereador Sidnei Telles, que revoga um artigo de lei que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.
Texto: Assessoria de Imprensa/CMM – Fotos: Marquinhos Oliveira/CMM.
