LEGISLATIVO – CCJ realiza reunião nesta terça-feira (25) para análise de projetos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara Municipal de Maringá, realizará reunião nesta terça-feira (25), às 8h30, sob a presidência do vereador Flávio Mantovani. A pauta inclui a análise de diversos projetos de lei que visam aprimorar a legislação municipal.

Entre os projetos a serem considerados, destacam-se iniciativas relacionadas à lei orgânica, saúde, educação, desenvolvimento urbano, entre outros.

Pauta dos projetos que serão analisados:

EMENDA À LEI ORGÂNICA
1 – Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 140/2025 – Ementa: Acrescenta o artigo 112-A à Lei Orgânica do Município de Maringá para instituir o orçamento impositivo. Autoria: Uilian da Farmácia, Pr. Sandro Martins, Akemi Nishimori, Guilherme Machado, Italo L. Maroneze, Giselli Bianchini, Júnior Bravin, Mário Hossokawa, Lemuel do Salvando Vidas, Luiz Neto, William Gentil, Angelo Salgueiro e Mário Verri, Cris Lauer, Jeremias, Majô, Diogo Altamir Lenarduzi Santos, Flávio Mantovani e Odair Fogueteiro

RETORNO DO AUTOR
2 – Projeto de Lei Nº 17172/2025 – Ementa: Institui a Política Municipal de Conscientização sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico e dá outras providências. Autor: Junior Bravin

3 – Projeto de Lei Nº 17186/2025 – Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação mensal, pelo Poder Executivo, de boletim dos atendimentos realizados pelas unidades de saúde pública do Município de Maringá. Autor: Diogo Altamir

4 – Projeto de Lei Nº 17.235/2025 – Ementa: Institui a Semana Municipal de Atenção à Primeira Infância e dá outras exceções. Autoria: Cristian Maia Maninho (foto).

PROJETOS DE LEI
5 – Projeto de Lei Nº 17294/2025 – Ementa: Altera a redação da Lei n. 10.519/2017, que dispõe sobre a inclusão de conteúdos programáticos no currículo do ensino fundamental das escolas da rede pública municipal de ensino em forma que especifica e dá outras exceções. Autor: Cris Lauer

6 – Projeto de Lei Nº 17.143/2025 – Ementa: Dispõe sobre a concessão da comercialização de gás liquefeito de petróleo – GLP (gás de cozinha) por shopping centers, supermercados, hipermercados, farmácias e estabelecimentos congêneres no Município de Maringá e dá outras disposições. Autor: Odair Fogueteiro

7 – Projeto de Lei Nº 17275/2025 – Ementa: Dispõe sobre a instituição da Campanha Municipal de Conscientização e Combate ao Consumo de Cigarro Eletrônico no Ambiente Escolar e dá outras precauções. Autor: Diogo Altamir

8 – Projeto de Lei Nº 17118/2025 – Ementa: Proíbe a instalação e a adequação ao uso comum de banheiros, vestiários e simulados na modalidade unissex, em espaços públicos e privados, no Município de Maringá. Autoria: Giselli Bianchini

9 – Projeto de Lei Nº 17301/2025 – Ementa: Institui a obrigatoriedade de publicação, no Portal da Transparência do Município de Maringá, de informações referentes à alocação de professores de apoio nas escolas da rede municipal de ensino e dá outras especificações. Autora: Cris Lauer (foto).

CALENDÁRIO DE EVENTOS
10 – Projeto de Lei Nº 17232/2025 – Ementa: Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Maringá o evento denominado “Inspeção Técnica Veicular”. Autoria: Mário Hossokawa (foto) e Cristian Maia Maninho.

DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO

11 – Projeto de Lei Nº 17181/2025 – Ementa: Denomina a Unidade Básica de Saúde localizada na Vila Operária. Autor: Italo Maroneze

Serviço:
Reunião Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Data: 25 de março, às 8h30
Local: Sala das Comissões, na Câmara de Maringá.

Fonte: Assessoria de Imprensa/CMM.
Fotos: Marquinhos Oliveira/CMM.