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A Câmara de Maringá iniciou a primeira sessão ordinária de 2023, na manhã da quinta-feira (02), com a presença do prefeito Ulisses Maia, do vice-prefeito Edson Scabora, todos os secretários municipais e representantes de entidades civis (foto).
Além de manifestar seu apreço pela atividade legislativa, Maia aproveitou o uso da tribuna para elencar as principais ações da administração municipal desde que chegou ao Executivo, em 2017.
Na pauta do dia, foram analisados e votados cinco projetos, em primeira discussão. Um dos destaques foi a aprovação, por 14 votos, do substitutivo ao projeto de lei 14.960/2018, do vereador Sidnei Teles (foto), criando o projeto Cidade Vigiada. Trata-se da possibilidade de integração à rede de segurança pública da cidade, cujo interesse será analisado pela Administração Municipal, sem a concessão de quaisquer benefícios ou descontos de natureza fiscal ao requerente em razão da utilização da câmera de monitoramento.
Com 13 votos, também foi aprovado o projeto de lei complementar 2.183/2022, de autoria do Poder Executivo, criando a Agência Maringaense de Regulação (AMR), cuja finalidade é regular, controlar e fiscalizar os serviços públicos delegados e os operados diretamente pelo Município, podendo estender sua competência, quando necessário, em decorrência de norma legal, regulamentar ou pactual.
Entre as funções da AMR estão, por exemplo, estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários; prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência e definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade.
Com 11 votos contrários, foi rejeitado o projeto de lei 15.985/2021, da vereadora Cris Lauer (foto), tornando obrigatória a prestação de socorro aos animais lesionados em colisões de trânsito, em Maringá. O projeto estabelece que todo motorista, motociclista e ciclista que colidir com qualquer animal nas vias públicas de Maringá será obrigado a prestar socorro ao semovente.
Com 13 votos, foi aprovado o projeto de lei 16.440/2022, de autoria do vereador Alex Chaves (foto), declarando de utilidade pública a Associação Acqua Vida e Esportes de Maringá.
Com 13 votos, foi aprovado o projeto de lei 16.463/2022, de autoria da vereadora Ana Lúcia Rodrigues (foto), denominando João Zancan a Rua Projetada 8, situada no Distrito Industrial II, na zona 45.
Na sequência, também foram votados sete requerimentos de informação ao Executivo, em discussão única.
Fonte: Assessoria de Imprensa/CMM.
Fotos: Marquinhos Oliveira.
