A Câmara Municipal de Maringá aprovou por unanimidade, a prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2021, da Prefeitura de Maringá. O novo prazo segue até o dia 31 de maio. A Secretaria da Fazenda (SeFaz) fez 4.189 contratos do Refis até o dia 20 de abril, somando um total de R$ 84 milhões negociados, com R$ 6 milhões já recebidos.
O Refis é um incentivo ao pagamento à vista ou parcelado de dívidas e multas municipais, inscritas ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 400 quando for débito de pessoa jurídica e a R$ 100 quando for débito de pessoa física.
O atendimento aos contribuintes é exclusivo por agendamento, que deve ser feito pelos telefones 3221-1246 / 3221-1403 / 3221-1356. Esse agendamento é uma medida preventiva para evitar aglomeração de pessoas no Paço Municipal.
Confira o decreto sobre o Refis 2021.
Fonte: Andye Iore/Siacom – Fotos: Mileny Melo/PMM.