Pauta da sessão ordinária da Câmara de Vereadores nesta quinta-feira (12)

Nesta quinta-feira (12/3), a partir das 9h30, no plenário da Câmara de Vereadores de Maringás, acontece nova sessão ordinária. A sessão é aberta ao público e também será transmitida pelos canais oficiais da Câmara, com a seguinte Ordem do Dia:

Item 1º – Projeto de Lei Complementar nº 2.427/2026, de autoria dos Vereadores Flávio Mantovani, Luiz Neto e Daniel Falcioni Malvezzi, que altera a redação do art. 18 da Lei Complementar nº 1.388/2023, que regulamenta o exercício do Poder de Polícia Municipal e as obrigações de fazer e não fazer em razão do interesse público bem como institui o Código de Fiscalização, quanto ao rito administrativo e processual dos documentos fiscais expedidos. Em segunda discussão.

Item 2º – Projeto de Lei nº 18.064/2026, de autoria do Vereador Sidnei Telles, que inclui no Calendário Oficial do Município o evento denominado Festival do Café Especial. Em segunda discussão.

Item 3º – Projeto de Lei nº 18.010/2026, de autoria do Poder Executivo, que revoga a Lei Ordinária nº 11.379, de 11 de novembro de 2021. Em primeira discussão.

Item 4º – Projeto de Lei nº 17.405/2025, de autoria do Vereador Italo Maroneze, que institui o Programa de Capacitação de Profissionais para Identificação de Sinais de Abuso Moral, Físico, Sexual e Exploração Sexual Infantil, e dá outras providências. Em segunda discussão.

Item 5º – Projeto de Lei nº 17.554/2025, de autoria do Vereador Luiz Neto, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informação sobre a presença de glúten e lactose em alimentos, bebidas e suplementos comercializados por meios físicos e digitais no Município de Maringá, e dá outras providências. Em segunda discussão.

Item 6º – Projeto de Lei nº. 17.808/2025, de autoria do Vereador Professor Pacífico, que outorga ao senhor Professor Doutor Roberto Kenji Nakamura Cuman o Título de Cidadão Benemérito de Maringá. Em segunda discussão. ​​​​

Item 7º – Projeto de Lei nº 17.880/2025, de autoria do Vereador Pr. Sandro Martins, que inclui no Calendário Oficial do Município o evento denominado Cruzada Sal da Terra. Em segunda discussão.

Item 8º – Projeto de Lei nº 17.122/2025, de autoria do Vereador William Gentil, que assegura aos alunos e aos profissionais da educação da rede pública municipal de ensino o acesso aos serviços de psicologia ou psicopedagogia e dá outras providências. Em primeira discussão.

Item 9º – Projeto de Lei nº 17.321/2025, de autoria do Vereador Diogo Altamir, que dispõe sobre o direito de a pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, ingressar e permanecer em qualquer local, público ou privado, portando utensílios de uso pessoal e alimentos para consumo próprio, no âmbito do Município de Maringá, e dá outras providências. Em primeira discussão.

Item 10 – Projeto de Lei nº 17.435/2025, de autoria do Vereador Luiz Neto, que institui a Semana Municipal da Medicina do Estilo de Vida no âmbito do Município de Maringá e dá outras providências. Em primeira discussão. ​​​

Item 11 – Projeto de Lei nº 17.857/2025, de autoria do Vereador William Gentil, que denomina Carmen de Lourdes Biscola Mussio a área pública de lazer localizada no cruzamento entre a Rua Pioneiro Antônio Pietro Bon e a Avenida Américo Belay, na Zona 31. Em primeira discussão.​​

Item 12 – Projeto de Lei nº 1951/2025, de autoria do Vereador Diogo Altamir, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar estudos técnicos e administrativos visando ao reenquadramento dos cargos de Carpinteiro e de Marceneiro do quadro de servidores municipais, do Grupo (GEF V) para o Grupo (GEF VIII) do Plano de Cargos e Carreira (PCCR) de Maringá, de forma semelhante ao realizado em relação aos cargos de Eletricista, Serralheiro e Mecânico. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos. Em discussão única.

Item 13 – Requerimento nº 2068/2025, de autoria do Vereador Cristian Maia Maninho, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudos visando ampliar a disponibilidade de alimentos para os animais silvestres que vivem nas áreas verdes urbanas, sendo que isso pode colaborar para identificação das áreas prioritárias e para implementação de ações que promovam o bem-estar dos animais e a conservação ambiental. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos. Em discussão única.

Item 14 – Projeto de Lei nº 2118/2025, de autoria da Vereadora Professora Ana Lúcia, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 – quais são as unidades escolares (escolas e CMEIS municipais) que se encontram em processo de renovação de credenciamento e de autorização de funcionamento; 2 – quais são os principais desafios enfrentados pela SEDUC para assegurar que essas unidades escolares mantenham a regularidade legal de suas atividades e o pleno funcionamento de acordo com as normas vigentes; 3 – quais ações foram implementadas pela Diretoria de Infraestrutura Escolar durante o ano letivo de 2025, com o objetivo de garantir acessibilidade, condições adequadas de trabalho aos servidores e ambientes escolares seguros e acolhedores aos alunos; 4 – solicita-se, ainda, a listagem das medidas adotadas, bem como a indicação dos respectivos processos SEI relacionados a cada ação executada. Em discussão única.

Item 15 – Projeto de Lei nº 30/2026, de autoria do Vereador Professor Pacífico, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando a Lei n. 11.569/2022, o quanto segue: 1 – qual o total de vagas de estacionamento existentes nos espaços públicos municipais e nos principais estabelecimentos privados de uso coletivo (supermercados, shoppings, hospitais, clínicas, universidades, cemitérios, ginásios, etc.); 2 – quantas dessas vagas de estacionamento estão efetivamente reservadas para pessoas idosas, conforme definido na Lei n. 11.569/2022; 3 – se o percentual mínimo de 7% de vagas reservadas para pessoas idosas está sendo cumprido, bem como a garantia de, no mínimo, uma vaga em cada local de uso coletivo; 4 – caso haja local em que o percentual ou a quantidade mínima de vagas de estacionamento especial não esteja sendo respeitado, que sejam indicadas quais medidas administrativas ou legais estão sendo adotadas para o cumprimento da referida lei. Em discussão única.

Item 16 – Projeto de Lei nº 31/2026, de autoria do Vereador Bravin Junior, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando o disposto no Ofício 69/2026 – GAPRE, relativamente ao processo licitatório que encontra-se em andamento para a instalação de alambrados, o quanto segue: 1- qual o prazo previsto para a conclusão do referido processo licitatório conforme indicado no Ofício 69/2026 – GAPRE; 2 – se a Administração Municipal utilizará o processo licitatório somente para a instalação de alambrados em campos de futebol, ou também está compreendido as áreas de fundo de vale que ainda não dispõem desse benefício; 3 – se a contratação da empresa terceirizada para a instalação dos alambrados também prevê os serviços de recuperação, manutenção e adequação das estruturas já existentes. 4 – Informar quais logradouros públicos serão contemplados com a instalação de alambrados através do processo licitatório que se encontra em andamento. A medida tem por finalidade atender os interesses da população, que carece dessas informações para acompanhar, de forma transparente e segura, as ações do Poder Público e compreender os prazos e benefícios das intervenções previstas. Em discussão única.

A convocação para a sessão ordinária desta quinta-feira (12), é assinada pela presidente da Câmara de Maringá, vereadora Majô Capdeboscq.

Fonte: Assessoria de Imprensa/CMM.
Foto: Marquinhos Oliveira.