Amusep alerta prefeitos sobre decisão do STF em relação aos salários dos servidores

Amusep alerta prefeitos sobre decisão do STF em relação aos salários dos servidoresA Diretoria da Associação dos Municípios do Setentrião Paranaense (Amusep) encaminhou um ofício para os 30 prefeitos das cidades da área de abrangência da entidade, onde faz um alerta sobre a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu a concessão de qualquer reajuste aos salários dos servidores públicos. Inclusive, as prefeituras terão que, a partir da folha de setembro, retirar a recomposição da inflação, concedida na data-base da categoria.

Ao longo do ano, de acordo com a convenção coletiva, os prefeitos repassaram, para a folha de pagamento dos servidores, o índice da inflação do período. A medida estava respaldada em um acórdão do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O entendimento dos conselheiros era de que incorporar o percentual da inflação não representava reajuste salarial. Na análise do ministro Moraes, do STF, no entanto, a conclusão foi contrária. E, foi além: cassou a decisão da Corte do Paraná.

De acordo com a Lei Complementar número 173/2020, União, estados e municípios estão proibidos de aumentar os gastos com a folha de pagamento dos servidores públicos, até 31 de dezembro deste ano. A medida integra um pacote de ações adotadas, em 2020, para combater e prevenir a pandemia da COVID-19.

O presidente da Amusep, prefeito de Ângulo, Rogério Aparecido Bernardo, destaca ser necessário editar lei municipal para revogar o ato de concessão da recomposição do índice inflacionário e restabelecer os valores pagos antes da data-base da categoria. “O que foi pago até agosto está respaldado pela orientação do TCE. De setembro em diante, temos que seguir a decisão do STF, até que os ministros da Corte Federal voltem a se manifestar sobre o assunto”, frisa.

Fonte: Jornalista Claudio Galleti/Assessoria de Imprensa/Amusep – Foto: Divulgação.