Câmara aprova a reforma administrativa proposta pela prefeitura

A sessão ordinária da terça-feira (29/3), na Câmara Municipal de Maringá foi dedicada, basicamente, inaugurar a Galeria Lilás com fotografias das mulheres que exerceram a vereança na cidade e apreciação dos projetos do Executivo sobre a reforma administrativa, em primeira discussão.

Com a maioria dos votos, os vereadores concordaram com: a ampliação de mais um cargo de engenheiro florestal, passando de dois para três, com o projeto de lei complementar 2.127/2022.

Foi aprovada, por 11 votos, a criação da Agência Maringaense de Regulação (AMR), apresentada no projeto de lei complementar 2.128/2022, revogando a lei complementar 852/2010. Entre as funções da AMR estão, por exemplo: estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários; garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas; prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência.

Também foi criado o Instituto Ambiental de Maringá (IAM) com a aprovação do projeto de lei complementar 2.130/2022, cuja finalidade será: propor, coordenar, executar e fiscalizar, direta ou indiretamente, a política ambiental no município, exercendo, quando necessário, o poder de polícia; celebrar convênios, acordos e Termos de Cooperação com entidades públicas e privadas, na busca da melhoria da qualidade ambiental do Município; assessorar os órgãos e entidades da Administração Municipal na elaboração e revisão do planejamento local, quanto aos aspectos ambientais; incentivar, colaborar e participar de estudos de interesse ambiental, a nível federal, estadual e regional, através de ações comuns, convênios e consórcios públicos.

Com a maioria dos votos, os vereadores ratificaram alterações sobre as atividades do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Maringá (IPPLAM) que estará incumbido, por exemplo, das seguintes ações: gerenciar contratos de prestação de serviços terceirizados necessários às atividades da autarquia; gerenciar contratos de prestação de serviços terceirizados às atividades necessários da autarquia, bem como realizar compras, aquisições e licitações, os pagamentos das compras, aquisições, manutenções e licitações quando necessário.

A partir da aprovação do projeto de lei complementar 2.131/2022, a prefeitura torna pública a nova estrutura organizacional básica da Administração Direta, incluindo a Secretaria Municipal de Comunicação, Secretaria Municipal da Criança e Adolescente e Agência Maringaense de Inovação e Tecnologia.

Em segunda discussão, foi aprovado, com 13 votos, o projeto de lei 16.279/2022, autorizando a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa de 2022, no valor de R$ 55 mil para atender a Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas.

Durante a sessão, também foram aprovados outros 20 requerimentos de informação ao Executivo, em discussão única.

Fonte: Assessoria de Imprensa/CMM.
Foto: Marquinhos Oliveira.