Câmara de Maringá retoma sessões ordinárias

Na primeira sessão ordinária de 2026, realizada na terça-feira (3), os vereadores da Câmara de Maringá foram prestigiados com as presenças do prefeito Silvio Barros, da vice-prefeita Sandra Jacovós, da primeira-dama Bernardete Barros e de secretários municipais.

Na sessão ordinária desta terça-feira (3), presidida pela vereadora Majô (foto), foram analisados quatro projetos e 11 requerimentos de informação ao Executivo.

AGENTE FISCAL

Em primeira discussão, foi aprovado, com 20 votos, o projeto de lei complementar 2.397/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera as descrições do cargo de Agente Fiscal constantes do Anexo XII da Lei Complementar 966, de 04 de dezembro de 2013. Esta é a descrição sintética: executar tarefas inerentes à área de fiscalização de obras, posturas, sanitária, transporte, pavimentação e galerias, exercício do poder de polícia administrativa, serviços públicos prestados ao contribuinte e outros serviços.

SALAS SENSORIAIS

Em primeira discussão, foi aprovado, com 20 votos, o projeto de lei 17.248/2025, de autoria da vereadora Akemi Nishimori (foto abaixo), instituindo a obrigatoriedade da instalação de Salas Sensoriais em logradouros públicos do município de Maringá.

O Poder Executivo instalará Salas Sensoriais em logradouros públicos do município de Maringá com o objetivo de proporcionar um ambiente adaptado para passageiros neurodivergentes, especialmente com TEA (Transtorno do Espectro Autista) e seus familiares com ambientes tranquilos e estímulos reduzidos pensados para acolher passageiros durante momentos de crise, oferecendo um espaço calmo e seguro.

As Salas Sensoriais deverão ser instaladas nos seguintes logradouros públicos: Aeroporto Regional de Maringá Sílvio Name Júnior, Terminal Rodoviário Vereador Dr. Jamil Josepetti, Terminal Urbano Intermodal Dr. Said Felício Ferreira.

As Salas Sensoriais deverão ser projetadas de forma a proporcionar um ambiente tranquilo e adequado às necessidades sensoriais do público-alvo, devendo conter, no mínimo: iluminação ajustável e indireta, evitando luzes muito intensas e piscantes; isolamento acústico para redução de ruídos externos, mobiliário confortável e seguro, adequado para descanso e relaxamento, materiais táteis e brinquedos terapêuticos voltados à estimulação sensorial, painéis interativos e elementos que promovam a autorregulação sensorial, avisos informativos em linguagem acessível, incluindo pictogramas e QR CODES para audiodescrição, entre outros.

As Salas Sensoriais deverão ser de acesso gratuito, podendo ser controladas com a liberação através do uso do crachá do autista com QR CODE que aproxima e libera o acesso à sala, permitindo a utilização pelo indivíduo que necessite de um ambiente adequado para regulação sensorial, sendo disponibilizadas, preferencialmente, próximas às áreas de embarque e desembarque.

DECRETO LEGISLATIVO

Em primeira discussão, foi rejeitado, por 14 votos, o projeto de Decreto Legislativo nº 7/2025, de autoria da vereadora Professora Ana Lúcia (foto), sustando os efeitos do art. 3º da Portaria 256/2025, da Secretaria Municipal de Educação (“Art. 3º- Os servidores que ocupam atualmente o cargo de diretor(a) escolar, não possuem o direito de permanecer na unidade, conforme o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério, assim, deverão se inscrever, obrigatoriamente, no processo de relotação. Caso participe do pleito de 2025 e seja eleito, não precisará comparecer no dia do processo.”)

Trata-se da remoção de diretores(as) escolares após o processo de eleição de diretores na Rede Municipal de Ensino de Maringá, anexa a este Decreto Legislativo.

A sustação de que trata o art. 1.º fundamenta-se no entendimento de que o referido dispositivo exorbita do poder regulamentar ao inovar na ordem jurídica e restringir direitos funcionais de servidores da educação, sem amparo em lei específica, aprovada pelo Poder Legislativo.

UTILIDADE PÚBLICA

Em primeira discussão, foi aprovado, por 19 votos, o projeto de lei 17.889/2025, de autoria do vereador Uilian da Farmácia (foto), declarando de Utilidade Pública da Associação Artilheiros de Cristo.

PROJETO P.R.E.V.I.N.A.

Foi retirado de pauta, por uma sessão, o projeto de lei 17.683/2025, de autoria do vereador Guilherme Machado (foto),  instituindo o Projeto P.R.E.V.I.N.A. (Placas de Referência e Emergência para Valorização e Informação nas Áreas Públicas), dispondo sobre a obrigatoriedade da instalação de placas com números de emergência em praças públicas do município de Maringá.

Também foram aprovados pelo plenário, em discussão única, todos os requerimentos de informação ao Executivo.

Fique por dentro

Quer conhecer os projetos de lei na íntegra? Acesse o site da Câmara de Maringá, por meio do link www.cmm.pr.gov.br, no “SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)”.

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Fonte: Assessoria de Imprensa/CMM.
Foto: Marquinhos Oliveira.