Prazo para solicitar isenção do IPTU em Maringá termina nesta sexta-feira (31)

Os contribuintes que têm direito à isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) têm até esta sexta-feira (31), para solicitar o benefício. O pedido pode ser feito pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI), caso o contribuinte já tenha feito o cadastro na plataforma ou diretamente na Praça de Atendimento do Paço Municipal, caso não tenha realizado cadastro no SEI.

Conforme a Lei Municipal 1092/2017, podem solicitar a isenção do imposto idosos acima dos 65 anos, aposentados, pensionistas e pessoas com deficiência, que cumpram os seguintes requisitos:

• Comprovar que é proprietário (a) do imóvel, que resida no local e que não possuem outras propriedades no município;
• A renda familiar mensal de todos os moradores do imóvel não deve ultrapassar três salários mínimos;
• A área construída do imóvel não pode ultrapassar 150 m² se for de alvenaria, 200 m² se for de madeira e 200 m² se for de construção mista (com área construída de alvenaria não superior a 150 m²);
• A área útil do terreno não pode ser maior que 1 mil m².

Também podem solicitar a isenção do IPTU igrejas (é necessário apresentar o estatuto e exercer as finalidades de templo, com cultos ou missas) e entidades sem fins lucrativos (é necessário apresentar o estatuto e os livros fiscais, comprovando que aplicam a renda na própria entidade). Confira em anexo a lista com documentos e critérios para o benefício.

Serviço:
• Clique aqui para solicitar a isenção do IPTU (com cadastro no SEI)

Praça de Atendimento:
Horário de retirada de senhas: das 8h às 17h, sem intervalo para almoço.

Fonte: Murillo Saldanha/Secom.
Foto: Rafael Macri/PMM.