Vereadores aprovam viabilização administrativa para o Instituto Ambiental de Maringá

Na sessão ordinária desta quinta-feira (5/5), os vereadores da Câmara Municipal de Maringá aprovaram, por 11 votos, em primeira discussão, o projeto de lei complementar 2142/2022, de autoria do Executivo, alterando e acrescentando dispositivos à lei da estrutura direta e indireta do município que viabilizarão a atividade do Instituto Ambiental de Maringá – IAM.

As atribuições da Secretaria de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal, contidas na lei 1.093/2017, com exceção do que se refere à política de bem-estar animal, passam a ser competência do Instituto Ambiental de Maringá, tão logo o Instituto esteja formalmente criado, momento em que poderá receber os servidores e patrimônio pertencentes à Secretaria de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal e, eventualmente, alocadas na Secretaria Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal.

Em segunda discussão, foi aprovado, com 13 votos, o projeto 16.328/2022, que prorroga até 2023 o prazo para os condomínios residenciais e comerciais substituírem os contêineres de metal por polietileno, polipropileno ou material similar. A autoria é dos vereadores Sidnei Telles, Alex Chaves (foto), e Paulo Biazon.

Ainda, em segunda discussão, foi aprovado, com 13 votos, o projeto 16.233/2022, da vereadora Ana Lúcia Rodrigues, assegurando a toda pessoa gestante no município de Maringá o direito ao acompanhamento de enfermeira obstetra durante todo o período de trabalho de parto, pré-parto e pós-parto.

Para os efeitos desta lei, considera-se: I – pré-parto: o período de exames, consultas e atendimentos de emergência e urgência antes da realização do parto; II – parto: momento em que o bebê deixa o útero da mulher, finalizando o período de gestação. III – pós-parto: o período de dez dias após o parto.

Com 13 votos, foi aprovado, em segunda discussão, o projeto 16.337/2022, do vereador Flávio Mantovani, alterando a redação da lei nº 11.424/2021, que veda a nomeação e a contratação, no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Maringá, de condenados em ações de natureza criminal, com decisão transitada em julgado, por crimes contra a dignidade sexual, por violência doméstica e familiar praticada contra a mulher, por violação dos direitos da criança e do adolescente, por violação dos direitos da pessoa idosa e por violação dos direitos da pessoa com deficiência.

Para o efetivo cumprimento desta lei, os setores competentes da Administração Pública Municipal deverão exigir certidão negativa emitida por distribuidores ou cartórios criminais e Varas de Execução Penal (se houver) das cidades nas quais o candidato tenha residido/domiciliado nos últimos cinco anos, expedida, no máximo, nos últimos 180 dias antes da nomeação ou contratação, a qual deverá ser apresentada em até 15 dias úteis, contados da data em for publicado o ato de nomeação ou a convocação para contratação, conforme o caso.

Durante a sessão, também foram aprovados 14 requerimentos de informação ao Executivo, em discussão única. Entre eles, destaca-se o requerimento 629/2022, do vereador Altamir Antônio dos Santos, sobre o programa do Governo do Estado “Opera Paraná”, anunciado oficialmente em Curitiba pelo Secretário de Estado da Saúde, Beto Preto, durante o 14.º Seminário da Federação das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Beneficentes do Estado do Paraná (Femipa), no dia 30 de abril. Considerando que seu objetivo é maximizar a realização de cirurgias eletivas, visando diminuir as filas de espera e parte da demanda reprimida, o vereador pergunta ao Executivo: 1 – se a Administração Municipal já realizou tratativas junto ao Governo do Estado para garantir a participação do município no referido programa; 2 – se há previsão para o início da realização das cirurgias eletivas no âmbito do supracitado programa no território municipal. Em caso afirmativo, decline a data prevista para essa finalidade.

Fonte: Assessoria de Imprensa/CMM.
Fotos: Marquinhos Oliveira.