Revista AZ Magazine de Maringá Site oficial da Revista AaZ Magazine de Maringá
Em sessão ordinária realizada na quinta-feira (02/03), o plenário da Câmara Municipal de Maringá analisou nove projetos de lei e 17 requerimentos com pedidos de informações ao Executivo Municipal de Maringá.
O destaque foi a aprovação, com 12 votos, em primeira discussão, do projeto de lei 16.509/2022, de autoria do vereador Paulo Biazon. Ele institui o uso do Colar de Girassol e da Carteira de Identificação de Pessoa com Doença não Visível como mecanismos auxiliares na orientação concernente à identificação de pessoas com deficiência não visível ou oculta no âmbito do município de Maringá.
O objetivo é propiciar a identificação, de forma rápida, das pessoas com deficiência não visível ou oculta para assegurar o tratamento digno e respeitoso, evitando que sejam submetidas a situações constrangedoras.
Para fins de aplicação deste projeto de lei, considera-se pessoa com deficiência oculta ou não visível aquela cuja deficiência seja de natureza mental, intelectual ou sensorial a qual não possibilite uma identificação de maneira fácil e imediata por parte das demais pessoas. O colar de girassol é uma faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde, estampada com desenhos de girassóis.
Em primeira discussão, foi aprovado, com 13 votos, o projeto de lei 16.585/2023, de autoria do Poder Executivo, regulamentando e instituindo o funcionamento de ambientes experimentais de inovação científica, tecnológica e empreendedora, sob o formato de Bancos de Testes Regulatórios e Tecnológicos, o “Programa Sandbox – Maringá”
Também, em primeira discussão, foi aprovado, com 12 votos, uma emenda aditiva, de autoria do vereador Mário Hossokawa (foto), ao projeto de lei complementar 2.196/2023, do Poder Executivo, alterando a lei complementar 239/98 (Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Maringá). A referida emenda é a seguinte: “Artigo 2o – Fica acrescido o inciso IV ao artigo 100-E da lei complementar 239/98, com o seguinte teor: IV- 100% do vencimento inicial ao respectivo cargo para os ocupantes do cargo de Operador de Audiovisual do Poder Legislativo”.
Em segunda discussão, foram aprovados os seguintes itens:
Com 11 votos, o projeto de lei complementar 2.198/2023, de autoria do Poder Executivo, alterando a redação de dispositivos da lei complementar 975, de 16 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a criação do Programa ISS Tecnológico. Tal iniciativa almeja incentivar a geração de empregos, pesquisa, inovação e o desenvolvimento tecnológico das empresas prestadoras de serviços estabelecidas no município de Maringá.
Conforme a lei complementar 1091/2017, que já havia alterado a lei complementar 975, de dezembro de 2013, garantiu às empresas habilitadas pelo Programa a dedução do Imposto Sobre Serviços (ISS), devido mensalmente, a importância que exceder a aplicação da alíquota mínima de 2% sobre a base de cálculo, até no máximo o total fixado pela Administração Municipal. O projeto de lei complementar 2.198/2023 não menciona alteração no quesito benefício às empresas selecionadas.
Com 11 votos, o projeto de lei 16.593/2023, de autoria do Poder Executivo, alterando os dispositivos da lei 11.476/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2023.
Com 11 votos, foi aprovado o projeto de lei 16.595/2023, de autoria do Poder Executivo, alterando dispositivos da lei 11.400/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.
Com 11 votos, foi aprovado o projeto de lei 16.596/2023, de autoria do Poder Executivo, autorizando a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2023, no valor de R$ 40.000,00, para atender o Instituto Ambiental de Maringá (IAM).
Com 10 votos, foi aprovado o projeto de lei 16.567/2022, de autoria dos vereadores Manoel Álvares Sobrinho, Belino Bravin Filho, Cristian Maia Maninho e Altamir Antônio dos Santos, alterando a nomenclatura do Parque Linear Rio Samambaia, localizado na Zona 37, fica alterada para Parque Linear Rio Samambaia Vereador Luís Steinle de Araújo – Luizinho Gari.
Com 12 votos, foi aprovado o projeto de lei 16.401/2022, de autoria do vereador Sidnei Telles (foto), denominando Pioneiro Geraldo Correia de Araújo o Restaurante Popular, situado na Zona 07.
Em discussão única, foram aprovados 17 requerimentos com pedidos de informações ao Poder Executivo, a saber:
Requerimento 58/2023, de autoria do vereador Alex Chaves (foto), solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quantas pessoas foram encaminhas pela Diretoria de Política Sobre Drogas para casas terapêuticas de recuperação em 2022.
Requerimento 61/2023 de autoria do vereador Altamir Antônio dos Santos (foto), solicitando ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização da Praça Pioneiro Jacinto Ferreira Branco, na Avenida Mandacaru, Zonas 7 e 21, incluindo a troca da iluminação por lâmpadas modernas de LED, a instalação de novos bancos, a revitalização do calçamento e a realização de outras melhorias necessárias, uma vez que no local há previsão para a inauguração de um “Parcão”,e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
Requerimento 70/2023, de autoria do vereador Altamir Antônio dos Santos, solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a revitalização do salão comunitário existente no Parque Hortência II, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
Requerimento 90/2023, de autoria do vereador Delegado Luiz Alves (foto), solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para adequação do piso salarial dos professores, conforme anúncio do Ministro da Educação, ratificado pelo MEC, que passará para o valor de R$ 4.420,55.
Requerimento 94/2023, de autoria da vereadora Cris Lauer (foto), solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade e implantar um salão comunitário na Rua Pioneira Eufrazia Golzer Araujo, defronte do nº. 53, no terreno de propriedade do Município de Maringá.
Requerimento 98/2023, de autoria da vereadora Cris Lauer, solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se existe projeto para a implantação de área de lazer no Conjunto Champagnat.
Requerimento 140/2023, de autoria do vereador Cristian Maia “Maninho” (foto), solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a troca das lâmpadas, visando à melhoria da iluminação pública, da Rua Júlio de Mesquita, em toda sua extensão, no Jardim América, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
Requerimento 146/2023, de autoria do vereador Belino Bravin Filho (foto),, solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a reforma das instalações da Unidade Básica de Saúde Mandacaru, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
Requerimento 149/2023, de autoria do vereador Belino Bravin Filho, solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização das faixas de segurança para pedestres existentes em toda extensão da Avenida Brasil, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
Requerimento 154/2023, de autoria da vereadora Ana Lúcia (foto), solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao Sistema de Atenção à Saúde dos Servidores do Município de Maringá – SAMA, se a Administração Municipal está analisando efetuar alguma medida que altere as atuais condições de funcionamento de tal sistema. Em caso positivo, decline a data prevista para efetuar possíveis alterações, bem como quais as motivações e as implicações para os servidores e familiares.
Requerimento 169/2023, de autoria do vereador Cristian Maia “Maninho”, solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de sinalização de trânsito horizontal no viaduto existente na Avenida Guaiapó, sobre o Anel viário Major Abelardo José da Cruz (Contorno Norte), e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
Requerimento 170/2023, de autoria da vereadora Cris Lauer, Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar, com urgência, a realização de limpeza e roçada no terreno de propriedade da Municipalidade constituído pelo lote 002, quadra 087, da Zona 39, localizado na Rua Pioneiro Paschoal Locatelli, no Conjunto Residencial João-de-Barro Cidade Canção, e, em caso positivo, decline a data prevista para esta finalidade.
Requerimento 174/2023, de autoria da vereadora Cris Lauer, solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para realizar a manutenção da Estrada das Rosas, no trecho localizado fora do perímetro urbano do Município, região em que a via não dispõe de pavimentação asfáltica, e, em caso positivo, detalhe a programação da melhoria com respectivos prazos e custos. Em caso negativo, decline as razões que resultam na impossibilidade de a Administração Municipal executar o serviço.
Requerimento 193/2023, de autoria do vereador Onivaldo Barris (foto), solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de a Administração Municipal adotar providências junto à empresa Transporte Coletivo Cidade Canção – TCCC ,com a finalidade de garantir que mais ônibus passem a trafegar nas linhas 242 e 243 nos horários entre às 17h30min e às 19h30min, tendo em vista inúmeras reclamações dos usuários, que alegam muita lotação dos coletivos no período mencionado, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
Requerimento 216/2023, de autoria do vereador Paulo Biazon (foto), solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de redutor de velocidade do tipo “quebra-molas” na Rua Galáxia, defronte do número 272, no Jardim Universo, atendendo reivindicação da comunidade, que alega que os veículos trafegam em alta velocidade, colocando em risco a vida dos moradores e usuários da Unidade Básica de Saúde existente naquela área. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.
Requerimento 217/2023, de autoria do vereador Adriano Bacurau (foto), solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a entrega do Salão Comunitário do Conjunto Habitacional Requião, conforme contido na Lei n. 10.915/2019, Anexo I, alterada pela Lei n. 11.392/2021, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
Requerimento 226/2023, de autoria da vereadora Cris Lauer, solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, os motivos pelos quais a Unidade Básica de Saúde do Conjunto Residencial Cidade Alta está sem atendimento odontológico há mais de dois anos, causando transtornos à população local.
Fonte: Assessoria de Imprensa/CMM.
Fotos: Marquinhos Oliveira.
