Secretaria de Segurança entrega notificações do GGI para o Ministério Público

Secretário de Segurança, Ivan Quartaroli entrega os documentos para o MP

A Secretaria de Segurança Pública da Prefeitura de Maringá fez a entrega para a 14ª Promotoria de Justiça do Ministério Público de uma série de registros de multas aplicadas em flagrantes realizados pelo Grupo de Gestão Integrada (GGI) para pessoas em geral, organizadores de festas e comerciantes que descumpriram o decreto municipal em prevenção ao coronavírus.

As 100 notificações entregues pelo secretário de Segurança Pública de Maringá, Ivan Quartaroli, são de autuações pela falta do uso de máscara de proteção, descumprimento do toque de recolher e realização de festas clandestinas.

“A Promotoria adotará as providências criminas cabíveis, com potencial registro de termo circunstanciado ou mesmo deflagração de ação penal”, informa a Promotora de Justiça do Ministério Público (MP), Michele Nader. “Além do processo criminal, estudaremos o ajuizamento de ação civil pública contra as pessoas autuadas pelo GGI por dano moral coletivo ou dano social”.

O artigo 268 do Código Penal indica pena entre um mês e um ano de detenção, além de multa para quem infringir determinação do poder público destinada a impedir a propagação de doença contagiosa. O infrator fica com o nome registrado em ficha criminal.

Ivan Quartaroli explica que o rigor das vistorias do GGI é uma medida de prevenção ao coronavírus e tem fundamental importância principalmente quando os casos da doença aumentam e há grande ocupação dos leitos hospitalares. Quando a comunidade colabora e respeita o decreto, o risco de proliferação da doença diminui na cidade.

Fonte/Foto: Andye Iore/Siacom

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