Câmara aprova serviço de escolarização a alunos hospitalizados

Câmara aprova serviço de escolarização a alunos hospitalizados
Plenário da Câmara na Sessão Ordinária do dia 15 de março

Na sessão ordinária da terça-feira (15), o plenário da Câmara Municipal de Maringá aprovou, em primeira discussão, com 13 votos, o substitutivo 2 ao projeto de lei 15.947/2021, de autoria dos vereadores Ana Lúcia Rodrigues, Cristian Maia Maninho, Alex Chaves, Onivaldo Barris e Mário Verri, que cria a Diretriz da Escola Hospitalar, em Maringá.

Tal iniciativa é destinada aos alunos da educação básica, tal como previsto na Constituição Federal de 1988, em que a educação é garantida como direito de todo cidadão e dever do Estado, devendo ser afiançado por meio de políticas sociais que tenham por objetivo a igualdade de condições para acesso, permanência e sucesso na escola.

A Escola Hospitalar estará vinculada à Administração Municipal e será mantida em convênio ou parceria com as unidades hospitalares públicas municipais, visando a garantia do direito à educação.

Câmara aprova serviço de escolarização a alunos hospitalizados
Vereadora Ana Lúcia Rodrigues é uma das autoras do projeto que cria a Diretriz da Escola Hospitalar, em Maringá

A Administração Municipal será responsável pela contratação de professores e coordenadores pedagógicos concursados para acompanhar os alunos durante o período de tratamento, a fim de garantir o direito dos pacientes de manter a escolarização enquanto o tratamento médico está sendo realizado, proporcionando a continuidade do processo de aprendizagem de alunos matriculados em escola de educação infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental, em todas as suas etapas e modalidades, incluindo o processo de alfabetização.

Consideram-se alunos da Escola Hospitalar os pacientes das unidades hospitalares públicas municipais do Município de Maringá que, devido ao tratamento de doenças crônicas e agudas, demandam internações durante longo tempo e reinternações recorrentes, cujo atendimento domiciliar pode ser associado, desde que precedido de parecer médico e do coordenador pedagógico.

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Líder do Poder Executivo, vereador Alex Chaves, explicou aos membros do plenário o objetivo das solicitações de abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento 2022

Além desse destaque, também foram aprovados, em primeira discussão, dois projetos do Poder Executivo, sob os números 16.264/2022 e 16.265/2022, que autorizam a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa de 2022, no valor de R$ 500.000,00 para atender a Maringá Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Maringá, e no valor de R$ 18.000,00 para atender a Secretaria Municipal de Assuntos Metropolitanos e Institucionais.

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Vereador Flávio Mantovani elaborou o projeto de lei complementar nº 1.989/2020, que detalha as regras para doações de áreas em fundos de vale

Por unanimidade, foi aprovado, o projeto de lei complementar 1.989/2020, de autoria do vereador Flávio Mantovani, alterando a redação do § 6.º e acrescentando o § 6.º-A ao art. 10 da Lei Complementar n. 889/2011, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo no município de Maringá e dá outras providências.

Trata-se do detalhamento sobre a doação de áreas de fundos de vale para o Município pelos proprietários. Uma das condições é que a faixa de terra citada na alínea “a” do § 5.º será entregue ao município cercada, com vedação do tipo alambrado ou tela metálica e com sua cobertura arbórea preservada, ou recomposta onde tiver desaparecida.

Durante a sessão, também foram aprovados 28 requerimentos de informação ao Executivo.

Fonte: Assessoria de Imprensa/CMM.
Fotos: Marquinhos Oliveira